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PGFN recebe denúncias de decisões que afetem concorrência ou gerem isenções

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PGFN recebe denúncias de decisões que afetem concorrência ou gerem isenções

Por Sérgio Rodas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um canal para receber denúncias de decisões judiciais que interfiram na livre concorrência ou gerem vantagens fiscais para uma empresa ou grupo.

Quem tiver informações sobre casos do tipo podem enviá-las à PGFN por meio de seu site. O órgão assegura a proteção dos dados e o anonimato do denunciante.

Tributaristas ouvidos pela ConJur criticaram a medida. Há o receio de que empresas passem a denunciar todas as decisões que seus concorrentes obtiveram, mas elas, não. E que advogados denunciem todas as liminares e sentenças que os desagradem.

Também há o entendimento de que a PGFN já deveria poder saber das decisões que interfiram na livre concorrência ou gerem vantagens fiscais indevidas, de forma a poder contestá-las com rapidez.

“A prática do denuncismo é sempre inadequada. Ainda mais quando sob anonimato. Todavia, é positivo que a PGFN olhe para o problema, que é sério e deve ser objeto de análise cuidadosa, caso a caso”, afirmou o professor da USP Fernando Facury Scaff.

O tributarista Igor Mauler Santiago disse que quem se sente prejudicado por decisões tributárias pode ir ao Judiciário requerer medida semelhante.

“Informação nunca é um problema. Mas as discussões tributárias dizem respeito à validade das exigências em si mesmas, e não aos seus efeitos em relação a terceiros. O Judiciário está aberto a todos. Quem se julga prejudicado por uma decisão favorável a outrem tem o direito de pleitear igual direito em juízo. No mais, a existência de decisões díspares antes da pacificação da matéria pelas cortes superiores é normal em nosso sistema”.


Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2020, 19h32

Fonte: ConJur


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