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O que é intervenção federal e por que ela não autoriza uma ação

O que é intervenção federal e por que ela não autoriza uma ação das forças armadas

Intervenção federal é completamente diferente de intervenção militar

Existem sete situações específicas previstas na Constituição Federal de 1988 que autorizam a intervenção temporária da União nos Estados e no Distrito Federal. A isso se dá o nome de intervenção federal. Trata-se de uma exceção à regra geral que proíbe a União de exercer controle sobre os entes federados.

“É irônico. Ao contrário do que [manifestantes] pensam caberia intervenção contra eles” afirma o jurista Lenio Luiz Streck, professor de Direito Constitucional.

Fonte: Valor Econômico 


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