MP dá ao governo o poder de decidir quem parcelará dívidas


MP dá ao governo o poder de decidir quem poderá parcelar dívidas

Para especialistas, medida traz risco de arbitrariedade e de incentivar favorecimento

 Ivan Martínez-Vargas

São Paulo

“A MP (medida provisória) do Contribuinte Legal, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro, dá poderes ao Executivo de celebrar acordos com contribuintes em débito com o fisco utilizando critérios elaborados pelo próprio governo e sem aval do Congresso.

Para especialistas consultados pela Folha, a norma concede poderes excessivos ao Executivo e permite que o governo adote critérios arbitrários para definir a quem vai dar o benefício de um acordo para sanar dívidas com descontos, o que pode estimular situações de favorecimento.”

“(..)“Sempre existiu uma problemática sobre como regular essa negociação porque os bens públicos são da coletividade e não podem ser liberados para terceiros por conveniência do agente público. O governo não pode unilateralmente decidir, por exemplo, não fazer uma cobrança de imposto”, diz o tributarista Guilherme Guimarães Oliveira. (…)”

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https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/11/mp-da-ao-governo-o-poder-de-decidir-quem-podera-parcelar-dividas.shtml?origin=folha

 


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