Maioria do STF decide pelo compartilhamento de dados

Maioria do STF decide pelo compartilhamento

 

Adib Abdouni, advogado criminalista, avalia a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para fins penais.


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