Lewandowski vê violação ao Marco Civil da internet e anula provas reunidas pelo MP do Paraná na Operação Taxa Alta
Minsitro do STF entendeu que Ministério Público não poderia ter pedido congelamento de dados de investigadores armazenados em ‘nuvem’ sem autorização judicial
O ministro Ricardo Lewandowski, Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas reunidas pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) na Operação Taxa Alta. A investigação se debruça sobre suspeitas de irregularidades no credenciamento de empresas para prestação de serviços ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran).
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As provas anuladas foram obtidas junto a provedores de internet. Lewandowski considerou que o Ministério Público não poderia ter pedido o congelamento do conteúdo armazenado na “nuvem” das contas dos investigados, como e-mails, mensagens, contatos e históricos de localização, sem autorização judicial. O ministro viu violações a dispositivos da Constituição Federal e ao Marco Civil da Internet.
“Entendimento diverso levaria à autorização para que houvesse a busca e apreensão prévia de conteúdos e seu congelamento, para posterior formalização da medida por ordem judicial, em prática vedada por qualquer stantard que se extraia da ordem constitucional vigente”, escreveu.
A decisão afirma ainda que o Ministério Público “decretou verdadeira medida cautelar ao ordenar” a preservação do conteúdo de comunicações telemáticas por prazo maior que o previsto em lei. “Em suma, retirou do seu legítimo proprietário o direito de dispor do conteúdo dos seus dados para quaisquer fins, sem que houvesse autorização judicial para tanto”, diz outro trecho da decisão.
Lewandowski atendeu a um pedido feito pelo advogado Daniel Gerber, que representa uma das investigadas no caso. O criminalista avalia a decisão como “emblemática”. “É a primeira vez que a suprema corte se manifesta sobre um tema que afeta, diretamente, toda e qualquer investigação criminal que utilize como instrumento de investigação a coleta de dados pessoais dos investigados junto aos provedores de internet”, explica.
O Ministério Público ofereceu em 2020 a denúncia, que foi aceita pela Justiça do Paraná, dando início ao processo. Ainda não houve decisão sobre o mérito das acusações. As provas anuladas serão retiradas da ação penal.
