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Julgamento no STF sobre dados de big techs pode afetar apurações sobre Bolsonaro

Julgamento no STF sobre dados de big techs pode afetar apurações sobre Bolsonaro

BRASÍLIA O STF (Supremo Tribunal Federal) tem entre as suas próximas prioridades um julgamento que decidirá a forma pela qual autoridades brasileiras podem requisitar dados sigilosos de usuários de grandes empresas de tecnologia como Facebook e Google.

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“Nos casos em que a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de dados, com acesso a informações armazenadas em outro país, o cumprimento da ordem não precisa ser feito por meio de acordo de cooperação jurídica internacional, desde que a empresa tenha filial no Brasil e o acesso aos provedores de internet tenha se dado em território nacional”, afirma Mayra Carrillo, especialista em direito penal econômico e europeu.

Já a professora de direito internacional da USP Maristela Basso entende que decisões para serem cumpridas nos países sede das empresas “devem se ater ao disposto nos acordos internacionais de cooperação e, caso não existam, aplica-se o disposto no CPC [Código de Processo Civil]”.

Confira: Folha de S.Paulo


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