Governo reduz número de atividades com direito a benefício fiscal do Perse
Número caiu de 88 para 38 e deve gerar judicialização, segundo especialistas
Por Beatriz Olivon — De Brasília
03/01/2023 05h00 Atualizado há 29 minutos
O governo federal editou portaria que restringe o acesso de empresas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que alcança também a área do turismo – e reduz o benefício previsto de PIS e Cofins. A norma impede a tomada de créditos das contribuições sociais.
A Portaria nº 11.266, publicada ontem, reduz de 88 para 38 as atividades contempladas pelo Perse. Essa medida já era esperada pelo mercado, mas não se sabia quem ficaria de fora.
Leonardo Freitas de Moraes e Castro, sócio do VBD Advogados, também entende que os contribuintes que não estão mais enquadrados poderão pleitear esse direito no Judiciário, com base no princípio da confiança. “Haverá mais litígio sobre o tema do Perse em 2023”, afirma ele, acrescentando que a portaria gera insegurança e prejudica as empresas que estavam se planejando com base na redução tributária.
