Fazenda quer acordos sobre tributação de lucros
Adesão à transação tributária poderá ser feita entre 2 de janeiro e 28 de março
Beatriz Olivon
De Brasilia
Sexta-feira 29 de dezembro 2023
A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram edital de transação tributária sobre contencioso envolvendo processos administrativos e judiciais que discutem a incidência de impostos em lu
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De acordo com o advogado Igor Mauler Santiago, sócio-fundador do Mauler Advogados, o edital contempla muitas discussões sobre tributação de lucros no exterior. “Os casos sobre esse tema são muito variados. Será preciso uma análise bastante minuciosa”, diz.
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Renato Silveira, sócio do Machado Associados, destaca que, apesar de os últimos julgados da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terem sido desfavoráveis (pelo voto de qualidade) aos contribuintes, a discussão envolvendo a aplicação dos tratados firmados pelo Brasil com outros países para evitar a dupla tributação ainda não foi resolvida no Poder Judiciário.
O advogado lembra que, diferentemente do entendimento que tem prevalecido no Carf, existem precedentes judiciais reconhecendo a prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação interna. Por isso, para Silveira, é pouco provável que as empresas desistam da discussão para aderir à transação.
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Gustavo Vaz Faviero, coordenador da área tributária do Diamantino Advogados Associados, ressalta que o prazo de pagamento e os descontos são maiores do que os apresentados nos editais de transação de outras teses — Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e de amortização fiscal do ágio —, mas que as condições não são tão atrativas como as que foram liberadas durante a pandemia ou em antigos parcelamentos do tipo Refis.
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