Entenda o que é lawfare, o uso estratégico do sistema judicial

Entenda o que é lawfare, o uso estratégico do sistema judicial

Murillo Ferrari, da CNN, em São Paulo

Introduzida com a combinação das palavras “law” (direito) e “warfare” (guerra) na década de 1970, a expressão “lawfare” ganhou sua dimensão militar em 2001 com o general Charles Dunlap Jr., da Força Aérea dos EUA, que a definiu como “a estratégia de utilizar ou mal utilizar a lei em substituição aos meios militares tradicionais para se alcançar um objetivo operacional”.

Para além das trincheiras, a expressão também define o uso do sistema jurídico como parte de uma estratégia contra adversários — ou seja, o uso das leis como uma arma política. No Brasil, a expressão “lawfare” foi popularizada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao rebater as denúncias dos procuradores do Ministério Público Federal que atuam na operação Lava Jato.

Nesta segunda-feira, o petista foi denunciado pela Lava Jato no Paraná por lavagem de dinheiro. O advogado Cristiano Zanin Martins afirmou que a repetição de acusações da Lava Jato é uma forma de pressão contra o réu.

“O excesso de acusações frívolas (overcharging) e a repetição de acusações são táticas de lawfare, com o objetivo de reter o inimigo em uma rede de imputações, objetivando retirar o seu tempo e macular sua reputação”, disse o defensor.

O petista só se tornará réu se a denúncia for aceita pela Justiça Federal. Lula já responde a três processos penais na 13ª Vara Federal de Curitiba: em dois deles (do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia), ele já foi condenado; no terceiro, apuram-se suspeitas na doação de um terreno para abrigar o Instituto Lula.

Na mira do Departamento de Estado dos EUA, Julian Assange e Edward Snowden enfrentam uma série de procedimentos judiciais desde a divulgação de uma grande quantidade de documentos confidenciais do governo americano — e são apontados como exemplos de alvos de lawfare.

“O lawfare não é apenas o manejo de processos criminais para alcançar objetivos políticos. Existem outras ações jurídicas que também podem ser instrumentalizadas. Mas os processos criminais são os meios mais contundentes de lawfare”, explica o professor de Processo Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Antonio Eduardo Ramires Santoro, autor do livro Lawfare Brasileiro.

“Lawfare se baseia mais em conceitos sociológico do que jurídicos. É uma constatação de como às vezes o direito ou o sistema jurídico pode ser usado como uma estratégia política”, explica a advogada Thaís Aroca Datcho, mestre em Processo Penal pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista na área de Direito Penal.

“Se você fala que a pessoa está sendo processada, isso tem um estigma, um peso, pelo fato de estar no banco dos réus. Uma vez que há um processo instaurado a vida da pessoa é atingida de maneira muito drástica, ela tem restrições patrimoniais de cara e, se for uma pessoa pública, tem que suportar o enfraquecimento da figura dela”, explica.

“Apesar de o processo demorar um tempo para se desenvolver, o estrago já está feito, principalmente nas etapas mais iniciais, em que são impostas medidas cautelares de ampla repercussão midiática, como é o caso de prisão, condução coercitiva, buscas e apreensões, muito comuns quando da deflagração de operações policiais”, complementa.

Datcho ressalta, porém, que esse uso do sistema jurídico não se faz necessariamente de forma ilegítima. Muitas vezes, por exemplo, são usados recursos legais, mesmo sabendo que não haverá consequências punitivas.

No caso específico do ex-presidente Lula, ela diz concordar com a defesa do petista em relação ao uso do lawfare contra ele. “Independentemente dele ser culpado ou inocente, a existência deste processo foi explorada de maneira política. Isso é o claro e flagrante para quem olha de maneira honesta do ponto de vista jurídico”, diz.

Entretanto, ela também pondera que a defesa do ex-presidente também soube colher alguns frutos ao explorar politicamente o processo, quando, ao abrir uma série de procedimentos para tentar demonstrar a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro na condução dos processos da Lava Jato, conseguiu colocar sob suspeição a conduta dos agentes públicos envolvidos, reforçando a ideia de que o ex-presidente teria sido vítima de uma perseguição política.

Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que a imprensa tem papel fundamental na aplicação do lawfare, especialmente como instrumento que para afetar a imagem de determinada pessoa.

“E a imprensa tem importância absoluta. Se trabalho com a ideia de imagem, se não tiver divulgação daquela ação penal, uma cobertura sobre o que a pessoa é acusada, isso não alcança sua finalidade”, explica Santoro.

Para ele, o primeiro passo para evitar ou minimizar os efeitos do lawfare é garantir que os processos transcorram “totalmente dentro da legalidade”.

Na mesma linha, Datcho diz que devem ser defendidas as garantias aos direitos fundamentais. “Uma medida importante é fortalecer as garantias processuais – importante tanto para o jogo processual quanto para as instituições democráticas.”

Ambos concordam que o ambiente político polarizado pode favorecer o lawfare. “Com a análise de que seu oponente ou adversário sempre pratica crime, há uma superutilização do sistema penal”, conclui Santoro.

Procurada, a assessoria do MPF no Paraná disse que não iria se manifestar sobre as alegações da defesa de Lula.

Fonte: CNN Brasil 

 


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