Decisão do STJ poderá levar à anulação de multas aduaneiras
Ministros da 1ª Turma definiram que processo sobre penalidade deve ser arquivado se ficar três anos sem movimentação
Por Joice Bacelo — De São Paulo
06/06/2023 05h00
Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª Turma, pode abrir porta para a anulação de uma série de multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior. Os ministros trataram sobre o prazo dos processos que discutem essas cobranças na esfera administrativa.
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“As operações de comércio exterior estão sujeitas ao controle das autoridades não apenas em relação aos tributos que incidem na importação e na exportação, mas também em relação à regular entrada, saída, movimentação e armazenagem de bens, bagagens e remessas postais”, afirma João Cláudio Leal, do escritório SGMP Advogados.
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A advogada Maria Andréia dos Santos, do Machado Associados, complementa que a decisão do STJ deve impactar a atuação das autoridades aduaneiras. “Os cenários atuais, marcados por elevadíssima demora na análise desses processos, deverá ser substituído por uma maior celeridade. Essa decisão é, sem dúvida, um marco.”
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