Como mitigar os impactos tributários na crise da covid-19

Como mitigar os impactos tributários na crise da covid-19

Amanda Andrian dos Santos e Camila Mazzer de Aquino*

Amanda Andrian dos Santos e Camila Mazzer de Aquino. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Diante de tantas tentativas de contenção da crise da covid-19, o que se percebe é a ineficiência do governo em mitigar os efeitos da pandemia para a economia. Há um apelo para medidas nocivas como a reabertura das atividades econômicas no momento no qual a recomendação mundial é de distanciamento social. Em março deste ano, logo no início da crise da covid 19 no Brasil, o governo federal começou a editar normas de natureza tributária para amenizar o impacto econômico negativo que as empresas sofreriam.

Primeiro, o pagamento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional foi prorrogado por três meses. Na sequência, diversos outros tributos federais, como a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição ao Financiamento Social (COFINS) e a Contribuição Previdenciária Patronal tiveram seus vencimentos prorrogados.

Além disso, os procedimentos administrativos e prazos no âmbito tributário federal foram suspensos, as certidões negativas de débitos tributários federais tiveram suas validades estendidas, as obrigações acessórias tiveram seus prazos de entrega alterados e, por fim, foi prorrogado o pagamento de parcelamentos tributários.

No âmbito do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo foram prorrogados os pagamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) apurados no regime do Simples Nacional.

A tabela completa das normas editadas, as medidas e os prazos podem ser consultados no link: http://www.wz.adv.br/covid-19-e-medidas-tributarias/. A maioria das normas tem um fator em comum: não configuram efetivos benefícios fiscais. Isso porquanto não reduzem alíquotas ou bases de cálculos dos tributos, apenas diferem seus pagamentos.

São poucas as exceções que constituem uma redução efetiva da carga tributária, como a redução de 50% nas contribuições do Sistema S por três meses e a redução das alíquotas e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Importação (II) incidentes sobre produtos médicos e hospitalares.

Porém, a única norma que representa um benefício para todas as empresas que é a redução das contribuições do Sistema S, está sendo questionada no Poder Judiciário. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleceu essa semana as alíquotas do Sistema S no Distrito Federal, afastando a redução, mas o Supremo Tribunal Federal cassou essa decisão. No mesmo sentido, está em tramitação perante o STF a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 6373, que questiona a constitucionalidade da redução.

Ainda no Judiciário, diversas foram as decisões de primeiras instâncias que suspenderam o pagamento de variados tributos, tanto federais quanto estaduais e municipais, fundamentadas no estado de calamidade pública. Todavia, as decisões não se sustentaram nos Tribunais Superiores.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou portarias regulamentando a “MP do Contribuinte Legal”, recentemente convertida em lei, prevendo as condições para transações tributárias. Apesar do momento ser oportuno, as disposições se restringiram a um grupo específico de débitos, considerados de difícil recuperação e, excluindo ao final, grande parte das empresas devedoras, pois não abrangeu as pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional. Também foi editada pela PGFN a portaria que previu a Transação Extraordinária em decorrência da covid-19, medida que pode ser aderida pelos contribuintes até o fim de junho.

Há outras medidas de natureza tributária que podem ser adotas e aproveitadas pelas empresas nesse período para amenizar a carga tributária e gerar mais caixa. Dentre essas medidas, é possível fazer revisões nas apurações de PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo, a fim de verificar se o contribuinte está tomando todos os créditos permitidos em lei, especialmente em decorrência do recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que ampliou o conceito de insumos.

Além disso, pode-se utilizar das teses tributárias que tenham como resultado prático a redução da carga tributária e a consequente preservação do caixa das empresas. Algumas teses jurídicas que podem ser discutidas no Judiciário pelas empresas são: a exclusão do ICMS e do ISS da base cálculo do PIS e da COFINS; a exclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases; o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos, inclusive aqueles que passaram a ser necessários para combater a covid-19; a não incidência do ISS na exportação de serviços; a dedutibilidade integral das despesas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) da base de cálculo do Imposto de Renda e a incidência do ICMS apenas sobre a demanda consumida de energia elétrica; dentre muitas outras que podem ser avaliadas de acordo com a atividade de cada empresa.

Ao fim, a solução que se revela mais eficaz para a redução dos impactos financeiros negativos no período atual é alinhar as normas governamentais de contenção da crise com medidas alternativas que permitam preservar o caixa das empresas.

*Amanda Andrian dos Santos é advogada da área tributária do escritório WZ Advogados; Camila Mazzer de Aquino é coordenadora da área tributária do escritório WZ Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/como-mitigar-os-impactos-tributarios-na-crise-da-covid-19/?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link

 


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