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STJ tranca ações sobre ICMS declarado e não pago

O advogado Igor Mauler Santiago afirma que o entendimento melhorou o cenário até então desenhado pela Seção do STJ

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Captação de recursos privados volta ao debate no Senado

Na prática, as sociedades limitadas já utilizam diversos institutos inicialmente projetados para as sociedades anônimas

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Por que reforma administrativa veio mais branda que o previsto

Para o advogado constitucionalista Adib Abdouni, uma reforma geral e indiscriminada poderia emperrar ou até mesmo enterrar a tramitação da PEC

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Advogados criticam mudanças aprovadas na Lei de Falências

As maiores inovações são: as possibilidades de financiamento na fase de recuperação judicial e ampliação do parcelamento das dívidas tributárias federais

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Ministério da Saúde coloca covid-19 como doença ocupacional, mas tira no dia seguinte

 JuriNews conversou com operadores do Direito especialistas no tema que analisaram a inclusão seguida de exclusão da doença provocada pelo coronavírus na lista

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Entidade vai ao STF contra mudanças sobre aborto

Apesar da ação no STF, advogadas criminalistas afirmam que a portaria está de acordo com a legislação brasileira

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Eleição americana: resultado e consequência

Maristela Basso falou sobre as eleições presidências americana, em entrevista ao programa Ponto a Ponto

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Os direitos do cidadão no serviço público

Em entrevista ao Bom Dia SP, Francisco Fragata, sócio do Fragata e Antunes Advogados, falou sobre os direitos do cidadão no serviço público

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Governador interino do Rio sinaliza troca de secretários

A eleição para o cargo de governador só aconteceria no caso do afastamento definitivo de Witzel e de seu vice, aponta Vera Chemim

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Condenações por não declaração de patrimônio no exterior podem ser revistas

A não declaração de patrimônio no valor igual ou superior a US$ 100 mil e inferior a 1 milhão deixou de ser crime

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