As custas e a vinculação ao êxito dos recursos nos Juizados

Confira o artigo de Murilo Ferreira e Ricardo Alves, no Consultor Jurídico 

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STJ determina devolução integral do valor do veículo

Confira o artigo de Bruno Monfardini Vuolo, no Estadão

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Novo cangaço

Confira o artigo de Cida Silva, no Estadão

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Decisão do Supremo sobre desocupações

A curto prazo, retomada das desocupações deve afetar mais locatários inadimplentes

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O que é intervenção federal e por que ela não autoriza uma ação

Intervenção federal é completamente diferente de intervenção militar

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O que é trade dress e por que ele é importante no Brasil?

Por aqui, casos se enquadram na prática de concorrência desleal. STJ tem analisado caso a caso. 

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Receita restringe benefício fiscal aos setores de eventos e turismo

Alíquota zero de impostos só vale para empresas ligadas diretamente a essas áreas

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Exigência do ITBI está envolta em questões controvertidas

Confira o artigo de Maria Carolina Sampaio, no Consultor Jurídico

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Fundar o escritório quando meu filho tinha 1 ano foi minha maior conquista

Confira a entrevista de Fabíola Meira, na Jovem Pan

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Advogados veem crimes de bolsonaristas contra Estado de Direito

Criminalistas consultados pelo Estadão apontam delitos pelos quais manifestantes que paralisam rodovias em todo País

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