Ministro suspende análise de idade mínima na aposentadoria especial
Ricardo Lewandowski pediu vista no julgamento de trecho da reforma da Previdência sobre o benefício por insalubridade
21.mar.2023 (terça-feira) – 19h41
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista –mais tempo para análise– nesta 3ª feira (21.mar.2023) no julgamento sobre a constitucionalidade das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo o regimento interno da Corte, o magistrado tem 90 dias para devolver o processo e, assim, disponibilizá-lo para a pauta de julgamento novamente. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6309 era analisada em plenário virtual desde 6ª feira (24.mar).
A regra foi estabelecida pela reforma da Previdência em 2019. Antes, não havia idade mínima par a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores que tivessem sido expostos a condições insalubres por 15, 20 ou 25 anos. Com a reforma, quem tiver sido exposto por esses períodos precisa ter no mínimo 55, 58 e 60 anos, respectivamente.
A norma vale para trabalhadores que ingressaram no mercado de trabalho a partir da data da reforma. Os segurados que já contribuíam com a Previdência antes de 2019 foram submetidos a regras de transição.
É necessário somar o tempo de contribuição com a idade do pagador de impostos, número que passa a ser classificado em uma tabela de pontos. Essa regra está sendo analisada pelos ministros do Supremo.
Só o relator da ação, ministro Roberto Barroso, havia votado até o momento –a favor da medida. Para o magistrado, é uma “tendência global” que o regime especial de aposentadoria seja cada vez mais excepcional. Eis a íntegra do voto (211 KB).
“A exigência de idade mínima para passar à inatividade de forma precoce – isto é, antes do tempo exigido dos trabalhadores em geral – não é uma exclusividade brasileira. Muito ao revés: essa já é uma realidade em vários países de longa data”, diz o ministro.
A ação foi apresentada ao STF pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) em fevereiro de 2020 contra o estabelecimento de idade mínima na aposentadoria especial, a pontuação proposta para a transição e o fim da conversão de tempo especial em tempo comum estabelecido pela reforma.
A advogada Marina Zon Balbino, sócia da área trabalhista do SGMP Advogados, observa que há preocupação com o equilíbrio financeiro da Previdência no voto do relator, ministro Roberto Barroso.
Ela cita dados mencionados pelo ministro da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, de 2018. As informações relacionam a idade média dos cidadãos que obtém a aposentadoria especial, sua expectativa de vida e a proporcionalidade entre os tempos de contribuição e o que passarão aposentados.
“O voto registra que a expectativa de vida do trabalhador comum e do trabalhador que laborou exposto a agentes nocivos não apresenta diferença significativa”, diz a advogada. “Isso significa que a fruição da aposentadoria especial pode superar o próprio tempo de contribuição feita pelo segurado, de forma que as contas não fecham”, afirma.
Os números apresentados no voto indicam, ainda, que enquanto a duração média de aposentadoria por idade foi de 12,84 anos, a do beneficiário da aposentadoria especial foi de 28,64 anos.
Para o ministro, as novas regras para a aposentadoria especial seguem o objetivo do estabelecimento de idade mínima para o regime geral, que seria o de “impedir a saída prematura do mercado de trabalho e a sobrecarga do sistema com o pagamento de benefícios por prazos demasiadamente longos”.
