Vereador quer estender veto a bets em SP a uniformes esportivos; especialistas veem problemas em projeto
Autor do projeto que proíbe propagandas de jogos de azar em eventos esportivos na cidade de São Paulo, o vereador João Jorge (MDB) avalia estender o veto aos uniformes de times que disputem partidas na capital paulista.
A ideia, segundo ele, é fazer com que times cuja camiseta faça menção a alguma casa de aposta não possam nem se apresentar na cidade. “Ou se apresentam sem a camisa das bets”, diz.
De acordo com o vereador, “é bem provável que incluamos esse dispositivo no projeto”.
O projeto foi aprovado em primeiro turno na quarta-feira (23) e ainda deve passar por segunda votação, algo que só deve ocorrer depois das eleições.
A proposta aprovada veta a “publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no município de São Paulo”, estende essa proibição a espaços públicos e impõe multa de R$ 50 mil para aquele que descumprir a norma.
As punições previstas no texto incluem também a suspensão da licença de funcionamento e a proibição à realização de eventos esportivos futuros.
Especialistas ouvidos pela Folha dizem que a ideia é bem-vinda, mas que o projeto, da maneira como está, abre margem a questionamentos na Justiça.
O principal ponto, segundo eles, está na possibilidade de uma norma do gênero partir da Câmara dos Vereadores. Segundo a Constituição, a legislação sobre propaganda comercial é uma competência privativa da União.
“Os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, mas essa competência não os autoriza a estabelecer uma proibição geral da publicidade de um determinado setor econômico”, diz a advogada Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo, do Innocenti Advogados.
Mestre em direito constitucional, Figueiredo diz ainda que o texto em discussão na Câmara Municipal esbarra numa outra legislação, esta federal, que já traz diretrizes à publicidade de casas de aposta. “Por isso”, afirma, “há espaço para se questionar a constitucionalidade do projeto”.
Na mesma linha vai o advogado Bruno Gabriel Borges dos Santos, sócio do Mesquita Ribeiro Advogados e pós-graduado em processo civil pela Faap (Fundação Armando Alvares Penteado), para quem a questão da competência não é o único fator polêmico do texto.
A própria redação do projeto, na avaliação dele, “também não ajuda”.
Embora busque vetar propagandas de jogos de azar em eventos esportivos, nenhum dispositivo do texto deixa isso claro. Pelo contrário: segundo Santos, “o artigo 1º e seu parágrafo único são genéricos ao proibir a publicidade em ‘eventos’ de qualquer natureza e em qualquer propriedade pública ou privada”.
Além disso, afirma, “o texto menciona ‘quaisquer jogos de azar online’, mas traz a definição apenas das empresas de apostas esportivas”.
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Nunes afirmou que as apostas “têm atingido principalmente a classe mais pobre” e que “pessoas endividadas acabam se afundando ainda mais ao tentar resolver seus problemas financeiros”.
“A gente precisa ter uma postura muito responsável”, disse.
