Resolução que restringe uso medicinal do canabidiol começa a impactar Judiciário
Na prática, tratamentos de doenças como Parkinson e Alzheimer ficam comprometidos
A resolução ainda impacta o mercado farmacêutico. A advogada Alessandra Mourão, sócia-fundadora da Nascimento e Mourão Advogados e presidente do comitê de ética da Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides (BRCann), que reúne ao menos 18 empresas do Brasil, aponta que o CFM regulamenta a atividade médica, mas é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autoriza quais produtos podem ser usados.
“Já há decisões judiciais que, por causa da nova resolução, prejudicam pacientes que precisam do tratamento com canabidiol”, afirma a advogada.
“Seria de bom tamanho que, enquanto a consulta estiver em andamento, suspendam os efeitos da resolução”, afirma Alessandra. “Se não, há risco de mais juízes voltarem atrás, mais ações abarrotarem a Justiça e de médicos em processos disciplinares, o que macula a ficha profissional”, afirma a advogada.
