TSE avança sobre big techs com regra de inteligência artificial em meio a entraves
Especialistas apontam falta de clareza em proposta que passará pelo plenário do tribunal diante de vácuo do Legislativo
12.jan.2024 às 23h15
BRASÍLIA Com a divulgação de uma minuta de resolução que tem como principal objetivo regulamentar o uso de inteligência artificial nas eleições municipais deste ano, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) busca ampliar a responsabilização de big techs por conteúdo publicado em redes sociais.
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Segundo o advogado Raphael de Matos Cardoso, doutor em direito de Estado, “não está claro como será o controle do uso da inteligência artificial, já que o Brasil ainda não tem regulação a respeito”.
O advogado especializado em proteção de dados e inteligência artificial Daniel Becker questiona a responsabilização das empresas caso sejam publicadas informações erradas.
“Imputar aos provedores o ônus de disponibilizar informações distorcidas —que não são produto direto de sua atuação— é uma escolha injusta, e que desonera o verdadeiro responsável pelo ilícito”, diz Becker.
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