A transferência de Jair Bolsonaro (PL) da sede da PF (Polícia Federal) para o complexo prisional da Papuda para cumprimento de pena relacionada aos crimes cometidos no caso da trama golpista é legítima, na visão da maioria dos especialistas consultados pelo UOL.
O que aconteceu
Transferência foi determinada por Alexandre de Moraes. A medida foi anunciada no fim da tarde de ontem pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Por volta das 18h, o ex-presidente já se encontrava no complexo prisional.
Queixas da defesa em relação à prisão na sede da PF motivaram a determinação. No despacho, Moraes afirma que, na Papuda, o ex-presidente poderá cumprir a pena em um espaço “com condições ainda mais favoráveis” do que as verificadas no local onde ele estava preso até então.
Para especialistas, decisão de Moraes faz sentido. A maior parte dos advogados consultados pelo UOL afirmou que a medida está dentro do previsto pela lei brasileira e soluciona as reclamações apresentadas por Bolsonaro sem fazer com que ele deixe de cumprir a pena em regime fechado.
Diante de diversos pedidos da Defesa de adequação do local e de transferência para prisão domiciliar humanitária, o Min. Alexandre de Moraes determinou a transferência a um local que teria condições ainda mais favoráveis – Renato Hachul, criminalista e sócio do Massud Sarcedo Andrade e Hachul Advogados
Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer lei que assegure tratamento penal diferenciado a um ex-presidente da República (…) O ministro Alexandre de Moraes foi absolutamente claro ao afirmar que as condições excepcionalmente privilegiadas concedidas pelo Supremo Tribunal Federal não transformam o cumprimento da pena em uma ‘estadia hoteleira’ ou em uma ‘colônia de férias’. – Fernando Hideo, doutor em direito penal pela PUC-SP e professor de direito penal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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