Suspeitos de atacar cão Orelha podem ser presos? Pais podem ser processados?
Maus-tratos a animais como os que resultaram na morte do cão Orelha são punidos pela lei brasileira com penas que vão de dois a cinco anos de reclusão. Porém, no caso dos suspeitos do ataque, a legislação aplicável é o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolesctene, e não o Código Penal.
A Constituição brasileira estabelece como inimputáveis todos aqueles menores de 18 anos. Assim, o que é descrito como crime ou contravenção penal é tratado, nessa legislação especial, como ato infracional. Adolescentes que cometem esses atos estão sujeitos a responsabilização.
“As punições previstas no ECA são denominadas medidas socioeducativas e podem ser advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional”, explica o criminalista Leandro Sarcedo, doutor em direito penal pela USP e professor da mesma instituição.
Ainda assim, na avaliação do advogado Daniel Bialski, mestre em direito penal pela PUC-SP, a possibilidade de se aplicar a pena de internação aos adolescentes é passível de discussão. “Há casos de jovens internados pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Se você pensar, muitas vezes também não há violência. Mas há juízes que determinam [essa medida]”, afirma.
A polícia também apura se familiares dos jovens chegaram a coagir testemunhas durante as investigações. Esse seria, potencialmente, o único crime pelo qual parentes poderiam responder, já que a responsabilização penal é individual e não passa de uma pessoa para outra.
Mas há margem para punição civil dos pais, que nos termos do Código Civil “respondem pelos atos dos filhos menores sob sua autoridade e companhia, independentemente de terem culpa ou não no evento”.
“O Ministério Público ou qualquer do povo podem entrar com ação pedindo que os menores sejam punidos através dos pais a pagar algum tipo de indenização”, explica Bialski.
O caso gerou protestos no último final de semana em cidades como São Paulo, Belém, Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Natal, Rio de Janeiro e Salvador.
