Superação da crise pela devedora e o aditamento ao plano de recuperação judicial

DIREITO

Superação da crise pela devedora e o aditamento ao plano de recuperação judicial

Até a aprovação do PL 4.458/20, é necessário que a interpretação jurisdicional se atenha às possibilidades que a norma lhe oferece

MARLON TOMAZETTE e JULIA DE BAÉRE C. D’ALBUQUERQUE

A recuperação judicial tem por objetivo a superação da crise da empresa, com a consequente manutenção dessa atividade em funcionamento, como fonte produtora. Esse processo de reestruturação requer a apresentação de um plano de recuperação judicial, através do qual o devedor demonstra quais os meios serão utilizados para a superação da crise econômico-financeira, bem como, propõe aos seus credores novas condições para que o negócio prossiga, como a venda de ativos, a novação de seus créditos, com nova formatação de valores e prazos para pagamento, operações societárias e outras reestruturações.

Essa proposta é formalizada num plano de recuperação judicial, que deve ser apresentado no prazo de 60 dias, contados da publicação da decisão de processamento. O plano de recuperação judicial é submetido à apreciação dos credores, que podem aprová-lo tacitamente ou apresentar objeções. Caso haja objeção por qualquer credor, o plano será submetido à Assembleia Geral de Credores, que antes de deliberar por sua aprovação ou rejeição, poderá sugerir alterações que dependem da expressa concordância do devedor para a sua efetivação.

Embora o art. 56, §3º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falência estabeleça que o plano poderá sofrer alterações na Assembleia Geral, sua redação não impede que possam ser feitas anteriormente pelo devedor, em razão de sua negociação com os credores[1]. Isso porque a alteração do plano antes da realização da Assembleia Geral, momento em que nem todos os credores estarão presentes, configura-se menos gravosa, pois poderão tomar conhecimento de suas premissas antes da deliberação coletiva.

É possível, ainda, a convocação de Assembleia Geral de Credores para alterar o plano de recuperação judicial já aprovado e homologado, tendo em vista a alteração das premissas que o fundamentaram, conforme o Enunciado 77 da II Jornada de Direito Comercial promovida pelo Conselho da Justiça Federal, que dispõe:

“As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quórum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/2005, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ainda que propostas as alterações após dois anos de concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença”.

Ocorre que, diante da própria previsão do 56, §3º da Lei nº 11.101/2005, tem-se admitido, mesmo após a concessão, a realização de aditamentos ao plano, que funcionarão como aditivos contratuais e, nessa condição, dependerão de nova manifestação das partes envolvidas, nos moldes previstos para isso na Lei nº 11.101/2005.

Assim, deve haver uma nova votação, agora sobre o aditivo, conforme o caso, não computando os votos daqueles que eventualmente já foram quitados durante a vigência do plano original aprovado[2].  E aqueles credores que receberam parcialmente, deverão ser considerados pelo valor ainda pendente de pagamento.

No mesmo sentido é a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento do Resp nº 1.302.735/SP[3], reconheceu a legalidade de formulação de aditivo ao plano de recuperação judicial pelo devedor, em razão da modificação de sua situação econômica que levou à impossibilidade de cumprimento do plano:

“Discute-se, na espécie, sobre a modificação do plano originalmente proposto, após o biênio de supervisão judicial – constante do artigo 61 da Lei de Falências –, sem que houvesse o encerramento da recuperação judicial da empresa recuperanda. Ainda que transcorrido o prazo de até 2 anos de supervisão judicial, não houve, como ato subsequente, o encerramento da recuperação e, por isso, os efeitos da recuperação judicial ainda perduram, mantendo assim a vinculação de todos os credores à deliberação da Assembleia”.

O mencionado julgamento reverteu decisão proferida pelo TJSP na recuperação judicial da Parmalat Brasil S.A. – Indústria de Alimentos, autorizando a devedora a modificar o plano de recuperação aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juiz, mesmo após o período de dois anos de supervisão judicial.

Com efeito, em que pese não estar previsto na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a jurisprudência autoriza o aditamento ao plano de recuperação judicial pelo devedor após a sua aprovação e homologação, bastando que não tenha ocorrido o encerramento do processo de recuperação judicial por sentença.

Alinhado a tal posicionamento, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, titular da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, concedeu o prazo de 60 dias para que os credores da recuperanda KTK Indústria, Importação, Exportação e Comércio de Equipamentos Hospitalares LTDA., apresentem aditivo ao plano de recuperação judicial já aprovado, em razão de sua melhora patrimonial.[4]

Isso porque, a pandemia da Covid-19 aumentou a produção da recuperanda de 50 respiradores por mês para 70 respiradores por dia e levou o Poder Público a contratá-la para o fornecimento de 300 unidades do ventilador pulmonar Carmel e 3.000 unidades do ventilador pulmonar de emergência modelo Microtak Total, no valor total de R$ 78.000.000,00.

A decisão foi fundamentada na supracitada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e destacou que se ao devedor é permitido propor novas condições porque agravada sua situação econômica, a mesma oportunidade deve ser dada aos credores para que possam melhorar as condições de recebimento de seus créditos, ante o aumento patrimonial experimentando pelo devedor.

A decisão é ousada e tem por finalidade reequilibrar a relação contratual decorrente da aprovação do plano. No entanto, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência traz, de forma expressa, que a formulação do plano de recuperação é privativa do devedor, cabendo a este a sua apresentação para negociação com os credores. Como dito, os credores poderão fazer sugestões de alteração ou apresentar plano alternativo, mas a inserção dessas alterações depende da exclusiva aceitação do devedor.

Esse poder do devedor de chancelar o que constará no plano de recuperação judicial busca contrabalancear os poderes dos credores, que definirão o destino da empresa. Nas palavras de Francisco Satiro, também citado na decisão comentada, “não pode o devedor impor o plano aos credores (pois dependerá da aprovação da Assembleia), nem podem os credores impor condições ao devedor”.[5]

A decisão menciona que a recuperanda se recusou a fazer aditamento ao plano de recuperação judicial, o que, nos temos da lei vigente, impede os credores de fazê-lo. Dessa forma, apesar de a decisão nos parecer brilhante do ponto de vista do reequilíbrio contratual, conferindo a mesma oportunidade de aditamento aos credores quando houver modificação superveniente das premissas estabelecidas no plano, cabe ao intérprete do Direito analisar o que está escrito na lei, dando-lhe sentido dentro de um campo de interpretação limitado, especialmente diante das previsões dos artigos 421, parágrafo único e 421-A do CC, que ressaltam a excepcionalidade da intervenção judicial num acordo.

Bem é verdade que o Projeto de Lei nº 4.458/20, que visa reformar a atual Lei de Recuperação de Empresas e Falência, prevê a apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores, entretanto, até a sua aprovação é necessário que a interpretação jurisdicional se atenha às possibilidades que a norma lhe oferece, a fim de prestigiar a segurança jurídica do jurisdicionado.

[1] SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. P. 255.

[2] CHAVES, Natália Cristina. Possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial: requisitos e efeitos. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 70, jan./jun. 2017, p. 517-518.

[3] STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2016.

[4] Processo nº 0013555-61.2012.8.26.0100.

[5] SOUZA JUNIOR. Autonomia dos Credores na Aprovação do Plano de Recuperação Judicial, in Rodrigo Rocha Monteiro de Castro, Walfrido Jorge Warde Júnior e Carolina Dias Tavares Guerreiro (coords.), Direito Empresarial e Outros Estudos de Direito em Homenagem ao Professor José Alexandre Tavares Guerreiro, São Paulo, Quartier Latin, 2013, p. 104.


MARLON TOMAZETTE – Mestre e Doutor em Direito no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Professor de Direito Comercial no UniCEUB, na Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e no Instituto de Direito Público – IDP. Procurador do Distrito Federal e advogado.

JULIA DE BAÉRE C. D’ALBUQUERQUE – Mestranda pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Especialista em direito empresarial pela FGV. Advogada no Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados e Secretária-geral do Elas Pedem Vista

Fonte: Jota 

 


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