STJ: Juiz pode obrigar Google a tirar vídeos do ar em outros países
Decisão da 3ª Turma foi a primeira de um colegiado do tribunal superior sobre o assunto
Por Luiza Calegari — São Paulo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que uma decisão judicial proferida por um juiz brasileiro pode obrigar o Google a retirar um vídeo do ar em outros países. Foi a primeira decisão colegiada da Corte sobre o assunto.
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Daniel Becker, sócio do BBL Advogados, entende que as decisões brasileiras não podem “adentrar a esfera jurisdicional de outro país”, especialmente porque existem procedimentos específicos para validação de sentença estrangeira. “Não tem como garantir a eficácia dessa validação sem seguir os procedimentos determinados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro [Decreto-Lei nº 4.657/42]”, afirma.
