Corte Especial do STJ impede penhora de salário para pagamento de honorários de advogado
Decisão foi tomada pela Corte Especial em julgamento de recursos repetitivos
Por Beatriz Olivon , Valor — Brasília
05/06/2024 15h45 Atualizado há 11 horas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a penhora de salário, aposentadoria e pensão ou saldo de caderneta de poupança de até 40 salários mínimos (R$ 56,5 mil) para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência — destinados ao advogado da parte vencedora de um processo. A decisão foi por sete votos a cinco.
[…]
Já para o advogado Luiz Friggi, sócio da área cível e de resolução de conflitos do escritório Simões Pires Advogados, o posicionamento reduz uma interpretação extensiva que vinha sendo aplicada de permitir a penhora. Segundo o advogado, os honorários de sucumbência continuam a ser equiparados a créditos alimentares ou trabalhistas para outros fins, tais como na ordem de preferência para pagamentos.
[…]
