STF retira obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débitos em casos de recuperação judicial

STF retira obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débitos em casos de recuperação judicial

Advogados analisam decisão de Toffoli que flexibiliza antiga exigência

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou a exigência da apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para empresas que buscam a recuperação judicial.

A medida havia sido implementada pelo ministro Luiz Fux em setembro. Como Fux foi para a presidência da Corte, Toffoli assumiu a relatoria do caso.

A apresentação da CND está na Lei de Recuperações Judiciais (11.101, de 2005) como um dos requisitos do processo. Mas a regra sempre foi flexibilizada pelos tribunais.

Para o advogado Roberto Keppler, sócio da Keppler Advogados, a decisão proferida têm dois imediatos efeitos: reestabelece o ambiente de segurança e previsibilidade jurídica, acerca do tratamento do débito tributário no âmbito dos processos de recuperação judicial, prestigiando assim, a remansosa produção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema; e a necessária concessão de assistência a empresas, que embora viáveis, por atravessarem um período difícil da vida, necessitem de uma segunda chance para que assim possam continuar existindo, gerando empregos e fomentando a economia como um todo.

Marcos Roberto de Moraes Manoel, coordenador da área de direito empresarial e de negócios do Nelson Wilians Advogados, acredita que trata-se de decisão  importante, que prestigia o espírito da recuperação judicial de empresas, bem com os princípios contidos no art. 47 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, notadamente a preservação da empresa e a manutenção de todos os benefícios socioeconômicos por ela proporcionados à sociedade.

“Restitui o entendimento anteriormente prevalecente no STJ e em tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que a apresentação de certidões negativas fiscais pela empresa postulante da recuperação judicial é prescindível”, avalia o advogado.

“É fato que toda empresa em crise tem passivos e contingências fiscais. Inclusive, via de regra, as obrigações tributárias são as primeiras a serem descumpridas neste contexto. Portanto, em regra a empresa, a priori, não está apta a emitir certidões negativas fiscais quando afora pedido de recuperação judicial. Sendo assim, condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação de certidões negativas fiscais corresponde, na prática, a inviabilizar o favor legal e condenar empresas à falência”, destaca Moraes Manoel.

Fonte: LexLatin 

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