STF não poderia ter bloqueado contas da Starlink para pagar multas do X, dizem especialistas
Para eles, como são empresas diferentes, a Starlink não poderia ser “corresponsável por dívida da qual não participou e nem se defendeu”
Por Arthur Rosa e Laura Ignacio, Valor — São Paulo
29/08/2024 20h56 Atualizado há 9 horas
Especialistas ouvidos pelo Valor divergem sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de ter intimado Elon Musk pela rede social X. Porém, são unânimes em contestar a atitude do ministro de bloquear contas da Starlink, outra empresa de Musk, para garantir pagamento de multas do X.
[…]
Luiz Friggi, sócio da área Cível e de Resolução de Conflitos do Simões Pires Advogados, entende que não há previsão legal para intimar Musk por meio do X. “O descumprimento de uma ordem judicial tem consequências graves, por isso a formalidade de uma intimação não pode ser dispensada”, diz.
[…]
O jurista Lenio Streck diverge. Para ele, a intimação via X é uma interpretação por analogia. “Perfeitamente admissível e adequada aos avançados meios de comunicação e circulação de dados e informações”, afirma. “Hoje em dia intimações são feitas até por WhatsApp. É a era da informática. Há previsão legal.”
