STF mantém honorários em acordos tributários
Para os ministros, Estados não podem reduzir o percentual dos valores recebidos por procuradores
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a dois, que Estados não podem reduzir o percentual dos honorários recebidos por procuradores quando forem firmados acordos para o pagamento de dívidas, como as transações tributárias. Para a maioria, o assunto é de competência exclusiva da União. O julgamento ocorreu ontem.
Segundo especialistas, a decisão se alinha com precedentes do Supremo que garantiram que os percentuais pagos a advogados públicos e procuradores devem seguir os do Código de Processo Civil (CPC), de 10% a 20%. A avaliação é que o julgado valida essa forma de remuneração por desempenho, incentiva as transações fiscais e a desjudicialização, pois garante que os percentuais recebidos em acordos não sejam menores que em ações judiciais.
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O tributarista Eduardo Amirabile de Melo, do Machado Associados, diz que a modulação era uma preocupação. “O contribuinte que adere a um programa instituído pelo próprio poder público não pode ser surpreendido com cobranças adicionais. Ao modular os efeitos da decisão, preservando as situações anteriores à publicação da ata do julgamento, o próprio STF reconheceu a necessidade de proteger a confiança dos contribuintes”, afirma.
Melo diz que o resultado do julgamento era esperado por conta da jurisprudência do Supremo, mas que há “aparente tensão” com uma tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1317, embora a discussão não seja a mesma. Em recurso repetitivo, os ministros do STJ decidiram que não há novo pagamento de honorários após a extinção de um embargo à execução fiscal se o contribuinte renunciar da ação para aderir a um acordo ou transação fiscal.
O tributarista Lawrence Larroyd Tancredo, do Pellegrina e Monteiro Advogados, afirma que o tema ultrapassa a discussão corporativa dos honorários para alcançar temas centrais do federalismo. “Todo regime de honorários sucumbenciais continua sendo matéria constitucional e de competência legislativa exclusiva da União. O entendimento da Corte segue inalterado.”
Em nota ao Valor, a Anape celebrou o resultado, pois diz que o artigo 22 da Constituição “é muito claro ao afirmar a competência legislativa privativa da União para definir sobre honorários advocatícios”. “É a manutenção de uma vitória maiúscula. A decisão do STF valoriza o trabalho da advocacia pública, confirma prerrogativas e garante os direitos de todas as procuradoras e procuradores dos Estados e do Distrito Federal no cumprimento da sua missão institucional em defesa da sociedade”, diz o presidente da Anape, Helder Barros.
