STF mantém dever de informar sobre benefícios fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem à Receita Federal quais benefícios fiscais recebem do governo federal. Foi a primeira decisão dos ministros sobre um dispositivo da nova Lei das Subvenções, a nº 14.789, de 2023, segundo advogados. A legislação passou a tributar todos os tipos de incentivo fiscal pelo Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, mas estabelece a concessão de crédito fiscal em contrapartida.
Na visão do advogado Renato Silveira, sócio do Machado Associados, a medida gera burocracia. “Vivemos em um país da burocracia, em que milhares de obrigações acessórias são instituídas, todas no interesse da fiscalização. É quase que a transferência de uma tarefa da fiscalização para o particular”, afirma.
Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o processo foi conduzido pela SGCT-AGU, com apoio da PGFN. “O julgamento do STF veio em consonância com o entendimento fazendário”, diz.
