STF julgará se é crime deixar de pagar ICMS declarado

A tese é relevante para empresários e governos estaduais.

Por Beatriz Olivon e Matheus Schuch — De Brasília

“O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar hoje se é crime não recolher ICMS declarado. A tese é relevante para empresários e governos estaduais. Esse é considerado por advogados o caso tributário mais relevante do ano, depois que o STF retirou da pauta o processo sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.”

“(…)Para o tributarista que atua na representação dos comerciantes, Igor Mauler Santiago, do escritório Mauler Advogados, já existe uma punição rigorosa fora do direito penal para quem declara tributo e não paga: as multas elevadas, juros de mora e protesto em cartório.(…)”