STF julga incidência de tributo sobre incentivo fiscal a exportações

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, na última sexta-feira (10) recurso da União contra a exclusão do crédito presumido de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exportações, da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

Para o tributarista Douglas Guilherme Filho, do Diamantino Advogados, a incidência de tributo sobre o crédito de IPI “vai contra os motivos da própria norma que instituiu o benefício”. O advogado avalia que eventual vitória da União no julgamento provocaria um custo muito maior na exportação – que seria repassado aos consumidores, com prejuízo para a competitividade.