Logo Valor

STF exclui multas e reduz impacto de ‘quebra’ de decisões definitivas

STF isenta empresas de multas e reduz impacto do julgamento sobre ‘quebra’ de decisões definitivas

Benefício vale para dívida de CSLL, mas poderia ser aplicado em outras teses, segundo advogados

 

Por  Beatriz Olivon –  Valor — Brasília

Os contribuintes conseguiram ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), reduzir o impacto bilionário da decisão que permitiu a “quebra” de sentenças definitivas — a chamada “coisa julgada”. Apesar de os ministros não terem aceitado o pedido de modulação de efeitos, para que o entendimento fosse aplicado apenas para o futuro e, assim, evitar cobranças retroativas de tributos, decidiram que, em relação ao caso analisado, que envolve a CSLL, as dívidas podem ser pagas sem as multas punitivas e de mora.

[…]

Para Maria Andréia dos Santos, sócia do escritório Machado Associados, o que ficou evidente, em todos os debates no julgamento, foi a preocupação dos ministros em não chancelar a conduta do contribuinte que obteve, com decisão contra o pagamento da CSLL, uma vantagem competitiva indevida por meio de redução de carga tributária. Ficou claro, no julgamento, acrescenta, o reduzido universo de empresas que se beneficiaram desse tipo de decisão.

“Apesar das manifestações de diversos ministros no sentido de que essa decisão terá impacto em outras discussões, a maioria realmente votou considerando só as particularidades desse caso [sobre CSLL], os longos intervalos de tempo em que essas empresas teriam se beneficiado de uma carga tributária menor”, disse

[…]

Confira a íntegra no Valor Econômico


Posts relecionados

Ano foi marcado por uniformização de jurisprudência no país

RETROSPECTIVA 2019 Ano foi marcado por uniformização de jurisprudência no país Por André Abelha...

Dispensa por recusa à vacina pode ser considerada abusiva

Alberto de Carvalho e Gláucia Massoni comentam decisão do STF em estabelecer a...

Fale conosco

Endereço
Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
Contatos

(11) 3093 2021
(11) 974 013 478