Setor elétrico avançou no mercado com novas regras

11 de janeiro de 2020, 7h00

Retrospectiva 2019

Setor elétrico avançou no mercado com novas regras

Por Eduardo Nobre, Valéria de Souza Rosa e Mariana Godoy Lobato

Mais um ano se encerra e a importância estratégica do setor elétrico no desenvolvimento nacional é inegável. O setor elétrico brasileiro foi protagonista de grandes pautas apresentadas pelo governo federal em 2019. Isso pode ser constatado com as propostas de alterações de Resoluções Normativas vigentes; a promoção de leilões para suprimento de energia em diferentes regiões do país; a criação do “Novo Mercado de Gás”; a propositura de Projetos de Lei extremamente relevantes; e a busca de soluções que permitam maior modernização em linha com os avanços tecnológicos.

Neste ano, dentre as alterações regulatórias discutidas, a Geração Distribuída (GD) foi destaque em razão das propostas apresentadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em Audiências e Consultas Públicas. O objetivo foi alterar a Resolução Normativa nº 482/2012, focada, principalmente, no “Sistema de Compensação de Energia Elétrica” e na forma de valoração da energia que é injetada na rede.

Em que pese ainda não haver decisão definitiva a respeito da reforma da norma e a Agência Reguladora aduzir que, mesmo diante das alterações sinalizadas o retorno do investimento em GD permanecerá atrativo, parte do setor reagiu negativamente às possibilidades de mudanças apresentadas pela ANEEL.

Segundo os investidores, empreendedores e consumidores que se utilizam da Micro e Minigeração Distribuída, as mudanças regulatórias e procedimentais atualmente em Consulta Pública seriam inadequadas para o momento, sobremaneira por considerarem o mercado ainda incipiente para modificações tão radicais no modelo econômico do negócio. Por outro lado, subsistem preocupações quanto à remuneração adequada pelo uso da rede e às consequências para o consumidor que não optem por GD.

Ressalta-se, também, a realização de Leilões de Compra e Venda de Energia (“A-1”, “A-2”, “A-4” e “A-6”) pela ANEEL, provenientes de novos empreendimentos de geração e de empreendimentos já existentes.

Merece especial destaque o Leilão de Geração nº 01/2019-ANEEL, realizado para o suprimento de energia à Roraima, ainda não integrante do Sistema Interligado Nacional – SIN. Seu resultado é visto como um marco histórico para o Estado, à medida que é esperado crescimento industrial acentuado e melhora significativa na qualidade de vida da população.

Vale citar, no mesmo sentido, a realização Leilão de Geração nº 04/2019 (“A-6”) cujo suprimento de energia é previsto para 2025, por meio do qual foram contratados 1.702,5 MWm de potência. O certame foi considerado um sucesso no setor em razão do protagonismo das fontes renováveis, que evidenciou o potencial de diversidade da matriz energética brasileira.

Já para a expansão da rede de transmissão, a ANEEL realizará em 19/12/2019 o Leilão nº 02/2019, objetivando a concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, onde se inclui a construção, operação e manutenção das instalações a serem disponibilizadas ao SIN.

Por outro lado, objetivando promover a livre concorrência; integrar o setor de gás com os setores elétricos e industriais; harmonizar as regulações estaduais e federal; e remover as barreias atuais, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE editou a Resolução nº 16/2019, criando o “Novo Mercado de Gás”.

No âmbito do setor elétrico, espera-se que o “Novo Mercado de Gás” implique na viabilização da substituição de antigas usinas termelétricas à diesel, por opções mais baratas e menos poluentes, como são os projetos termoelétricos a gás natural. Nesta senda, conforme estabelecido pela Portaria MME nº 389/2019 (alterada pela Portaria MME nº 428/2019) já está prevista a realização de “Leilões de Energia Existente” em 30/4/2020, que priorizará a contratação de projetos termelétricos a gás natural e carvão mineral.

Outro fato relevante discutido em 2019 foi a criação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados para a elaboração de Projeto de Lei – que culminará no “Código Brasileiro de Energia Elétrica” e na instituição de um novo marco legal para o setor.

Segundo a Câmara dos Deputados, a criação da Comissão atende ao pedido de vários players do setor elétrico que rogam pelo aperfeiçoamento da legislação vigente e simplificação das regras atuais. Intenta-se reunir toda a legislação existente, atualizá-la e modernizá-la, levando em consideração as ponderações que serão apresentadas no decorrer dos debates instituídos por meio de Audiências Públicas.

O relator da Comissão, o deputado Lafayette Andrada, já sinalizou que a versão do Anteprojeto de Lei nº 01/2019 apresentada em outubro deste ano sofrerá alguns ajustes e uma nova minuta será preparada com a incorporação das sugestões da sociedade.

Ainda na seara legislativa, o governo avançou na agenda de privatizações de empresas estatais. Um dos principais passos neste sentido, no campo do setor elétrico, foi a proposição de Projeto de Lei que dispõe acerca da desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.

O Projeto de Lei nº 5.877/2019, atualmente aguardando despacho pelo presidente da Câmara de Deputados acerca da designação de relator e criação de comissão especial para sua condução, prevê que a desestatização da Eletrobras ocorra por meio de capitalização, nos moldes da Lei nº 9.491/1997 (Programa Nacional de Desestatização), e incluirá todas as suas subsidiárias, com exceção da Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear e de Itaipu Binacional.

Conforme a “Exposição de Motivos” do Projeto de Lei, a medida visa, dentre outros aspectos, a ampliação das oportunidades de investimentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e industrial no país, a partir do entendimento de que “a situação econômico-financeira da Eletrobras restringe sua atuação na expansão da oferta de geração e transmissão de energia elétrica”.

Em retrospectiva, não se pode esquecer da instituição de Grupo de Trabalho através da Portaria MME nº 187/2019, composto pela ANEEL, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, cujo propósito é apurar as medidas necessárias para a efetiva modernização do setor de forma integrada, abarcando relevantes temas. Dentre eles, destaca-se: (i) ambiente de mercado e mecanismos de viabilização da expansão do sistema elétrico; (ii) mecanismos de formação de preços; (iii) racionalização de encargos e subsídios; (iv) Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; (v) alocação de custos e riscos; (vi) inserção das novas tecnologias; e (vii) sustentabilidade dos serviços de distribuição.

Indiscutível, diante desse cenário, a importância deste ano para o desenvolvimento sustentável do setor elétrico brasileiro. Apesar de os desafios terem sido muitos, 2019 chega ao fim deixando grandes expectativas para o próximo ano, considerando o esperado crescimento econômico do país e o consequente aumento da demanda energética.

Aguarda-se, ainda, que no ano de 2020 as relevantes discussões na seara regulatória iniciadas em 2019 sejam suficientemente amadurecidas, e que políticas e ações decorrentes desta maturação continuem a alavancar o setor.

Eduardo Nobre é advogado e sócio responsável pela área de Direito eleitoral do Leite, Tosto e Barros Advogados e fundador do Instituto de Direito Político e Eleitoral (IDPE).

Valéria de Souza Rosa é advogada especialista em Direito Administrativo e Regulatório da Energia Elétrica, sócia do Leite, Tosto e Barros Advogados.

Mariana Godoy Lobato é advogada especialista em Direito Público, membro da equipe de Direito Regulatório da Energia do Leite, Tosto e Barros Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2020, 7h00

https://www.conjur.com.br/2020-jan-11/legislacao-setor-eletrico-avancou-mercado-novas-regras

 

 

 

 


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