Quem tem direito à herança?
A legislação assegura que os brasileiros tenham direito a deixar seus bens, obrigações e direitos para herdeiros e outros beneficiários após a morte, mesmo que não haja qualquer parentesco com a pessoa falecida. Porém, essa partilha livre — que deve ser feita por meio de testamento — não pode ultrapassar metade do total do patrimônio.
No Brasil, o direito à herança é previsto como direito fundamental no artigo 5º da Constituição Federal. A regulamentação é prevista no Código Civil, que divide a herança em duas partes: a legítima e a disponível.
Já a outra metade do patrimônio pode ser livremente disposta e destinada a quem o falecido desejar, incluindo pessoas que não têm parentesco, como amigos. Neste caso, é preciso que a destinação seja feita por testamento, explica Suzana Cencin Castelnau, advogada de planejamento patrimonial, do escritório Donelli, Abreu Sodré e Nicolai.
“No testamento é possível eleger beneficiários que não sejam herdeiros necessários, deixando bens específicos ou um percentual da herança a eles, independentemente do grau de parentesco ou inexistência dele”, pontuou a advogada, em uma entrevistada dada em 2024.
