Projeto quer anular decisões do Carf por voto de qualidade
Levantamento aponta que na vigência da MP 1.160 Carf julgou processos que, somados, envolveram cerca de R$ 20 bi a R$ 30 bi
Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto — De Brasília
16/06/2023 05h03 Atualizado há 5 horas
Representantes dos contribuintes estão tentando costurar uma solução para os julgamentos realizados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) durante a vigência da Medida Provisória (MP) 1.160, de 2023. A MP trouxe de volta o voto de qualidade, desempate favorável à Fazenda, mas não foi convertida em lei – acabou substituída por um projeto de lei, com o mesmo texto, submetido em maio ao Congresso Nacional.
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De acordo com Renato Silveira, sócio do Machado Associados, pelo projeto, os processos administrativos deverão ser reincluídos em pauta e julgados novamente. “A anulação também se aplica aos autos de infração julgados na vigência da MP 1.160/2023 e cujos processos administrativos já estão definitivamente encerrados. Na hipótese de já existir discussão no Judiciário, a ação deverá ser extinta sem análise do mérito e sem condenação em verbas de sucumbência”, afirmou.
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