Projeto propõe valor fixo em real para ICMS de combustível
Ideia é que Estados possam definir o montante para manter receita
Por Lu Aiko Otta e Marcelo Ribeiro — De Brasília
07/02/2020 05h00 Atualizado há 4 horas
O governo deve discutir hoje um projeto de lei complementar que altera a forma de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, de um percentual para um valor fixo em reais. Conforme se discutia ontem nos escalões técnicos, será permitido que cada Estado fixe seu valor, de forma a preservar a arrecadação.
“(…)Os técnicos dizem que, ao mudar o formato da tributação para um valor fixo, os preços passarão a ter mais estabilidade. Hoje, o ICMS é de até 30% sobre o preço do litro. A implementação dessa mudança, porém, não é algo tão simples, segundo Rodrigo Dalla Pria, professor de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direitos Tributários (Ibet). Ele explicou que cada Estado terá liberdade para fixar sua tributação nas operações internas. O problema seria chegar a um entendimento sobre as alíquotas nas operações interestaduais.
“O ICMS é um tributo nacional que requer unificação”, acrescentou. “É esse o propósito da reforma tributária.” A uniformização de alíquotas é defendida há anos pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), disse seu presidente, Paulo Miranda Soares. Simplificaria a apuração do tributo e diminuiria a sonegação. Evitaria também distorções de mercado nas divisas estaduais. “A diferença de preço entre Rio e São Paulo é de R$ 1,00 por litro”, exemplificou. (…)”
