Projeto prevê liberação do aluguel por temporada via app só com aval em convenção de condomínio
Foram seis meses de discussão e 12 audiências públicas na Câmara Municipal — a última delas realizada ontem. Ainda assim, o texto final do projeto de lei que regulamenta o aluguel de imóveis por curta temporada através de plataformas digitais não deverá ser o resultado de um consenso. Presidente da comissão especial criada para debater o assunto, o vereador Salvino Oliveira (PSD) apresentará um relatório com a proposta que deve ir à votação ainda este ano. A ideia é deixar nas mãos dos condomínios permitir ou proibir, em convenção, esse tipo de “hospedagem”. O aluguel na orla, que seria proibido de acordo com um texto inicial, deve ser liberado, e está prevista a criação de um cadastro de hóspedes e donos de imóveis na prefeitura, mas não será preciso obter alvará.
Durante os debates, a segurança aflorou como um dos principais pontos discutidos, por gerar preocupação entre moradores vizinhos a apartamentos com esse tipo de aluguel. No fim do ano passado, uma quadrilha foi presa em Copacabana, na Zona Sul do Rio, ao tentar assaltar um prédio depois que seus integrantes alugaram uma das unidades por temporada. Contra problemas como esse, Salvino defende a criação dos cadastros. Segundo o vereador, isso dará mais segurança até para consulta formal da polícia em caso de investigações.
Amanda Faria, advogada, sócia de imobiliário do Simões Pires Advogados, explica que cada condomínio poderá ainda criar regras específicas de convivência. Uma das possibilidades é a restrição do uso de áreas comuns, como piscina e salão de festas a moradores do prédio e não visitantes.
— Cada condomínio vai analisar sua realidade, como vai precisar aprimorar a segurança e como fazer. Só entendo que não é possível criar uma taxa extra somente para esse imóvel como punição. A divisão dos custos é feita pelo tamanho de cada imóvel e não pela quantidade de pessoas que o habitam — explica ela.
O projeto final também vai exigir as mesmas regras de hospedagem a menores de idade da rede hoteleira. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a hospedagem “salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis”.
