Proibição de visitas de Flávio a Bolsonaro é legal
A proibição de o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) encontrar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nos próximos 90 dias tem fundamento legal, na opinião de especialistas consultados pelo UOL. Medida foi anunciada hoje por Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
Decisão é respaldada pela LEP (Lei de Execução Penal), dizem especialistas. Eles lembram que a regra autoriza o juiz a suspender visitas por decisão fundamentada — no caso, o fato de Flávio ter violado, segundo eles, a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro com a divulgação da carta. Isso fundamenta a decisão de Moraes.
“Não se pode transformar a visita familiar em instrumento para burlar uma restrição judicial. O direito de visita existe para preservar vínculos familiares, não para estabelecer um canal político clandestino entre o condenado e o eleitorado” Fernando Hideo, advogado e especialista em direito penal
Especialista em direitos penal e eleitoral, Michel Saliba respeita a decisão de Moraes, mas crê que “nada autoriza a proibição de troca de ideias entre o filho e o pai”. Para ele, o melhor seria generalizar: impedir que Bolsonaro tornasse públicas suas opiniões durante a suspensão dos direitos políticos.
“A lei brasileira permite diversas atividades políticas antes da campanha, desde que não haja pedido explícito de voto. O desfecho vai depender da leitura completa do texto e do contexto da transmissão, para definir se ocorreu promoção de candidatura ou apenas o exercício da liberdade de expressão”
Daniel Gerber, advogado da área penal empresarial
“A questão se é ou não campanha antecipada sempre é complexa. mas ao delimitar expressamente Flávio como seu candidato preferido, o texto de Jair se aproxima muito do pedido de voto clássico, justamente a maior vedação em período eleitoral.”
Eduardo Sant’Anna, mestre em direito constitucional pela USP, especialista em direito eleitoral e sócio do Furtado, Simões e Sant’Anna Advogados
Situação lembra a de Lula, mas há ‘falsa equivalência’
Em 2018, atual presidente divulgou apoio a Fernando Haddad (PT) em carta. Naquela época, Lula se encontrava preso havia cinco meses e valeu-se do documento para oficializar a troca de seu nome pelo do petista como candidato à presidência pelo partido.
Porém, especialistas veem “falsa equivalência” entre episódios. O principal motivo é o fato de haver hoje contra Bolsonaro uma decisão com trânsito em julgado — ou seja, sem chance de recurso. Oito anos atrás, quando enviou a carta a Haddad, Lula ainda poderia recorrer da decisão que o mantinha preso.
“Bolsonaro cumpre pena definitiva por crimes ligados à tentativa de ruptura institucional e está submetido a condições específicas de prisão domiciliar. Lula, em 2018, cumpria provisoriamente pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ainda sem trânsito em julgado; essas condenações foram posteriormente anuladas” William Pimentel, advogado especialista em processo penal
Além disso, carta de Lula foi enviada durante período eleitoral. Documento foi repassado a Haddad em 11 de setembro de 2018, já durante a campanha. No caso de Bolsonaro, texto foi repassado quase um mês antes do início da época na qual os candidatos estarão autorizados a pedir voto, marcado para 16 de agosto.
À época, Justiça havia negado ao atual presidente o direito de ir a debate e dar entrevistas. Prisão de Lula aconteceu após condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Paraná, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em ações oriundas da Lava Jato. Em 2021, essas condenações foram anuladas.
