Portaria RFB nº 319 e a divulgação de informações sobre benefícios fiscais
5 de junho de 2023, 6h08
Recentemente, a Secretaria da Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 319/2023, determinando a divulgação de listas de informações a respeito de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária, cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.
Embora a medida tenha amparo legal — mais especificamente, no artigo 198, § 3º, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN) —, o que chama atenção e certamente divide opiniões é o contexto político dessa divulgação.
Sem a pretensão de esgotar o debate sobre o tema, cabe aqui fazer alguns apontamentos sobre os impactos da publicidade dessas informações e seus possíveis problemas.
Em primeiro lugar, de acordo com a Portaria, as informações serão relativas ao ano-calendário 2021. Contudo, a própria Receita reconhece a possibilidade de divulgação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, que deverão ser corrigidos mediante requerimento administrativo, o qual estará sujeito a ritos e prazos específicos.
Daí já se percebe o potencial surgimento de ações judiciais, seja para questionar a mora na retificação das informações, seja para pleitear indenizações pelos danos causados pela divulgação de dados incorretos — especialmente neste contexto político de “recriminação” das pessoas jurídicas que fazem jus a benefícios fiscais regularmente concedidos.
Outro ponto que merece atenção é a previsão de que as informações serão ampliadas gradativamente.
Embora a Portaria trate especificamente de benefícios fiscais, o artigo 198, § 3º, do CTN (dispositivo que fundamentou essa divulgação) também autoriza, em tese, a publicação de informações sobre inscrições em dívida ativa e representações fiscais para fins penais de pessoas jurídicas.
Como se sabe, a despeito da presunção de legalidade dos atos administrativos, o fato de um débito ter sido inscrito em dívida ativa não implica uma presunção absoluta de que o tributo é realmente devido, ou que o contribuinte tenha agido com má-fé perante a administração.
Afinal, é perfeitamente possível e comum que débitos fiscais sejam cancelados em ações judiciais, observados os trâmites legais.
A divulgação simplista dessas informações — sem uma atualização imediata sobre o cancelamento de débitos, ou sem a indicação de que estão com sua exigibilidade suspensa, por exemplo — é capaz de prejudicar a imagem da pessoa jurídica no ambiente concorrencial.
A representação fiscal para fins penais, por sua vez, é questão que também exige cautela, especialmente por conta da ampla gama de atos que, em tese, podem configurar crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90).
Por conta disso, é ao menos possível que, na rotina empresarial contábil, determinado tributo seja suprimido em decorrência de simples equívocos no envio de declarações, sendo que a legislação possui mecanismos próprios para tratar dessas hipóteses (aplicação de multas, denúncia espontânea etc.).
Porém, diante de uma declaração equivocada que ensejou a redução de tributo, também é possível que a autoridade fiscal entenda pela configuração, em tese, de crime contra a ordem tributária e dê prosseguimento a uma representação fiscal para fins penais.
Com a publicidade desses dados, estar-se-ia diante da divulgação de informações relativas a um possível crime, identificado de forma preliminar por autoridades fiscais (incompetentes para verificar a efetiva ocorrência do tipo penal), e que poderia ter origem em um simples equívoco do contribuinte no envio de declaração, sem qualquer dolo ou má-fé.
Até meados de 2022, o artigo 6º da Portaria RFB nº 1.750/2018 não trazia qualquer limitação no sentido de que meros equívocos na transmissão de declarações não poderiam ensejar a representação fiscal para fins penais.
Apenas com a edição da Portaria nº RFB nº 199, de 13 de julho de 2022, é que se incluiu essa restrição, prevendo que a representação só será feita se “devidamente comprovada a ocorrência dos fatos que configuram, em tese, os crimes previstos no art. 2º e que afastem a alegação de mero erro na transmissão das informações à base de dados da RFB”.
Por se tratar de norma infralegal no âmbito da Receita, contudo, esse dispositivo poderia vir a ser revogado, em concomitância com a edição de nova portaria determinando divulgação de dados sobre representações fiscais para fins penais de pessoas jurídicas.
Em conclusão, tem-se que a iniciativa da administração em agir de forma transparente é perfeitamente válida.
Porém, a possibilidade de divulgação de informações equivocadas e desatualizadas, aliada à intenção política de “recriminar” as pessoas jurídicas perante a opinião pública, exige muita atenção para eventuais excessos da administração.
Vitor Fantaguci Benvenuti é advogado da área tributária no escritório Diamantino Advogados Associados.
Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2023, 6h08
