Polícia Civil do Rio não disponibiliza lista de dados sigilosos, como determina Lei de Acesso à Informação
Na última semana, secretaria negou informações sobre operações policiais à Globonews e classificou dados como reservados
Carolina Heringer
27/05/2021 – 05:14
RIO – A secretaria de Polícia Civil do Rio (Sepol) não disponibiliza uma listagem com todas as informações que foram classificadas como sigilosas, à exemplo do que ocorreu com os dados relativos a operações policiais no estado após solicitação via Lei de Acesso à Informação (LAI) feita pela Globonews. A exigência de disponibilizar a lista está prevista na LAI e no decreto estadual 46.475, de outubro de 2018, que regulamenta a aplicação da lei no Rio.
A lei e o decreto preveem que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, em site na internet, rol das informações classificadas como sigilosas, “com identificação para referência futura”, assim como aquelas que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses. O decreto estadual prevê, ainda, que essa publicação ocorra até o dia 1º de junho de cada ano, prazo que se esgota na próxima terça-feira.
O GLOBO verificou que a listagem não está disponível no site da Polícia Civil do Rio. Questionada sobre a localização dessa lista, a assessoria de imprensa da secretaria informou que é preciso fazer a solicitação da mesma “via Transparência Passiva, seguindo as determinações da Lei de Acesso à Informação”. A Polícia Civil informou ainda que a relação ficará responsável no portal da instituição e que a normatização ainda está em análise pela assessoria jurídica.
Nos sites das polícias de outros estados, como Goiás e Santa Catarina, além do Distrito Federal, essa listagem está aberta para consulta, assim como nas páginas das secretarias de Segurança Pública de Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
A LAI permite que informações sejam classificadas como sigilosas, hipótese na qual há restrição de acesso público “em razão da sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”. A restrição imposta pode ser de 5, 10 ou 15 anos. No entanto, a legislação prevê possibilidade de reavaliação da decisão, podendo ocorrer a desclassificação do sigilo.
Diretora de operações da Transparência Brasil, Juliana Sakai afirma que apesar da previsão na LAI, o descumprimento da exigência das listas com os dados classificados ainda é comum. Para ela, a listagem é fundamental para que haja um acompanhamento daquilo qe está sendo colocado sob sigilo.
— A motivação de existirem essas listas e de ter uma regulamentação sobre a classificação é porque esses casos de sigilo são excepcionais. Temos que controlar como o sigilo vem sendo aplicado pois a regra é que a informação seja pública. Como podemos saber se a gestão dessa informação está sendo bem feita se essa lista não é disponibilizada? — questiona.
Juliana ressalta ainda as listagens são importantes também para que possam ser feitos pedidos de revisão das classificações de sigilo.
— É um instrumento mínimo de controle social desse instrumento que é a Lei de Acesso à Informação — avalia.
O advogado Saulo Stefanone Alle, especialista em Direito Constitucional, ressalta que a existência de uma lista clara, contendo todas os dados classificados, é necessário para garantir a efetividade do próprio acesso às informações.
— Se há esse rol claro e descrito daquilo que é sigiloso, é possível contestar caso alguma informação seja negada, por exemplo. A existência dessas informações é essencial.
Sigilo das informações sobre operações
No último dia 19, a Polícia Civil do Rio colocou sob sigilo, por cinco anos, informações sobre as incursões policiais realizadas no estado desde o dia 5 de junho do ano passando, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou que as operações só podem ocorrer em casos excepcionais.
A classificação dos dados como “reservados” aconteceu no último dia 19, após um pedido de acesso a dados feito pela Globonews, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A solicitação foi para que fossem fornecidas informações sobre todas as operações policiais desde o ano passado, quando veio a ordem do STF para suspendê-las, em razão da pandemia de coronavírus. Também foi pedido que fossem apresentadas suas respectivas justificativas, demonstrando a excepcionalidade de cada uma delas.
Em resposta, no último dia 19, a Polícia Civil negou o pedido, sob o argumento de que os dados são de natureza reservada. Na lista de operações, está a do Jacarezinho, considerada a mais letal da história do estado. Desde a decisão de Fachin, já aconteceram mais de 500 operações policiais no Rio.
Um pedido de LAI feito pelo G1 também foi negado pela polícia. O portal de notícias solicitou acesso ao documento encaminhado pela corporação ao Ministério Público estadual sobre a ação no Jacarezinho. Além de indeferir a solicitação, a Polícia Civil colocou ainda a informação em sigilo por cinco anos.
