PGR abusou do poder ao ir atrás de dados sobre a Lava Jato em Curitiba? Juristas comentam

PGR abusou do poder ao ir atrás de dados sobre a Lava Jato em Curitiba? Juristas comentam

Nome de confiança de Aras na PGR, Lindôra Araújo esteve em Curitiba para acessar ‘bancos de dados’ das investigações do escândalo Petrobrás, que originou a Lava Jato; integrantes da força-tarefa reagem

Matheus Lara, O Estado de S.Paulo

Uma sindicância instaurada pela corregedoria-geral do Ministério Público Federal (MPF) vai apurar a “diligência” da subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, no QG da Operação Lava Jato em Curitiba na semana passada.  Nome de confiança do procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ela esteve na capital do Paraná para acessar “bancos de dados” das investigações do escândalo Petrobrás, que originou a Lava Jato, em 2014.

Integrantes da força-tarefa acusam a PGR de tentar obter informações e dados da operação “sem prestar informações sobre a existência de um procedimento instaurado, formalização ou escopo definido”. A visita de Lindôra provocou uma crise interna que culminou na debandada de três membros do grupo de trabalho da Lava Jato na PGR, em Brasília.

No domingo, a PGR emitiu uma nota afirmando que a Lava Jato “não é um órgão autônomo e distinto do Ministério Público Federal, mas sim uma frente de investigação que deve obedecer a todos os princípios e normas internos da instituição”. Em reação, o procurador Deltan Dallagnol, líder da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, disse que os colegas da operação “têm os mesmos direitos, deveres e proteções” garantidos aos demais membros do MPF.

Juristas ouvidos pelo Estadão divergem quanto à legalidade ou não de um pedido de dados da operação por parte da PGR. Veja aqui a cronologia do caso e leia abaixo as opiniões:

“(‘Visita’ em Curitiba requisitou informações sem ofício, sem informar procedimento e sem explicitar motivo. Ou seja, de forma ilegal'”

Gauthama Fornaciari, advogado criminalista

“Recentemente, a Força Tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba recebeu a visita de Subprocuradora-Geral da República, a qual teria requisitado informações sobre inquéritos e ações penais, sem ofício, sem informar procedimento correlato, e sem explicitar motivo e finalidade da requisição, ou seja, de forma ilegal.

Tal fato em tese configura uma violação ao princípio da independência funcional do Ministério Público (art. 129, §1º, da Constituição Federal e art. 22 da Lei Complementar 75/1993), tendo em vista que não há subordinação do órgão de primeira instância ao órgão de segunda instância no tocante ao mérito de processos e de procedimentos de sua competência (cf. art. 33 da LC 75/93).

De acordo com o art. 236, IX, da LC 75/93 o membro do MP tem o dever de desempenhar com probidade suas funções, sob pena de incorrer em infração disciplinar. De outra parte, verifica-se possível ocorrência de improbidade administrativa por violação ao princípio da legalidade ao se praticar ato visando fim diverso daquele previsto na regra de competência (art. 11 da Lei 8.429/1992). Igualmente se vislumbra hipótese de eventual crime de abuso de autoridade previsto no art. 33 da Lei 13.869/2019 na exigência de informação ou cumprimento de obrigação sem expresso amparo legal.

Por fim, eventual interferência ilegal da Procuradoria-Geral da República em investigações ou ações penais de competência do órgão de primeira instância pode constituir ofensa ao princípio do promotor natural, previsto no art. 5º, LIII, da CF, pelo qual ninguém será processado senão pela autoridade competente, o que pode causar nulidade dos feitos”.

‘Reação de Curitiba causa estranheza. Há alguma razão para que eles ocultem informações da PGR?’

Conrado Gontijo, criminalista, doutor em direito penal e econômico

“A reação da Força-Tarefa de Curitiba ao pedido de informações da PGR causa enorme estranheza. Pelo que foi noticiado, a sub-Procuradora Geral Lindôra realizou reuniões de acompanhamento do trabalho das forças-tarefa de Curitiba e do Rio, porque ela coordena a Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. Ou seja, os pedidos que ela fez à Força-Tarefa eram plenamente regulares e foram feitos no exercício de suas funções.

É incompreensível a reação da Força-Tarefa, que sabemos ter praticado graves irregularidades durante as investigações da Operação Lava Jato. Por exemplo, o abuso de prisões preventivas para forçar delações premiadas, a criação de um vínculo inequivocamente ilegal com o juiz Sérgio Moro, na condução dos trabalhos da Lava Jato, a obtenção ilegal e informalmente de provas junto a autoridades suíças.

Como bem destacou a PGR, as forças-tarefa não têm vida própria, mas são parte do Ministério Público Federal. Essa reação de Curitiba torna ainda mais importante que sejam avaliados os métodos utilizados pelos procuradores que atuam na Força-Tarefa. Afinal, há alguma razão para que eles ocultem informações da PGR?”

‘Interferência da PGR parece ter extrapolado seus limites’

Vera Chemin, advogada constitucionalista e mestre em direito público administrativo

“Independentemente da chamada Operação Lava Jato no âmbito do MPF do Estado do Paraná, essa interferência da PGR parece ter extrapolado os seus limites, quanto ao desrespeito à hierarquia organizacional, além de não satisfazer critérios de natureza formal. Aras não poderia ter determinado tais procedimentos, sem antes se comunicar com a Chefia da Procuradoria da República daquele Estado, assim como cumprir com as formalidades exigidas para tal, até porque, o órgão tem autonomia funcional e administrativa.

Ademais, tal diligência teria que ser muito bem fundamentada do ponto de vista legal, especialmente por demandar informações sigilosas e que teriam que ser acessadas com extrema cautela. A Lei Complementar nº 75 em seu artigo 63 e seguintes disciplinam as atribuições da Corregedoria do Ministério Público Federal, para fiscalizar as atividades funcionais e a conduta de todos os membros do Ministério Público.

Há que se colocar em prática tais atribuições no sentido de examinar minuciosamente as diligencias feitas no MPF do Paraná, para que se possa verificar até que ponto elas seriam realmente justificadas do ponto de vista legal e sobretudo técnico. Caso contrário, aquelas diligências padeceriam de fundamentação e poderiam ser declaradas suspeitas, principalmente por se tratar da Força-Tarefa da Operação Lava Jato que inclui entre os seus averiguados, diversos representantes políticos aliados ao entorno da Presidência da República, fato este que remeteria inclusive à suspeição da PGR.”

‘Há um limite a ser traçado: intercâmbio de informações não pode ser mecanismo de ingerência’

Cecilia Mello, criminalista, especialista em direito administrativo. Foi desembargadora federal por 14 anos no TRF-3.

“Existe um princípio que, de um modo geral, norteia a atuação do Ministério Público: a unidade da instituição. Essa unidade é assegurada nos termos do artigo 127 parágrafo 1º da CF e se consubstancia, em termos institucionais, na competência conferida ao Ministério Público de zelar pelos interesses sociais. Assim, o Ministério Público Federal, na sua unidade institucional, tem o dever de combater os crimes inseridos em sua competência, como aqueles que são objeto da operação Lava Jato. Paralelamente, e prevista no mesmo dispositivo constitucional, a independência funcional é também contemplada como um princípio da instituição.

Dentro desse contexto, o intercâmbio interno de informações converge como um todo para a própria instituição, para a sua unidade, e não afronta a independência funcional da atuação de cada um dos seus membros e pode até ser salutar ao viabilizar uma atuação coesa e não conflituosa entre os seus membros. Evidentemente que há um limite a ser traçado: o intercâmbio de informações não pode ser utilizado como mecanismo de ingerência na independência funcional de cada um de seus membros.”

https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,pgr-abusou-do-poder-ao-ir-atras-de-dados-sobre-a-lava-jato-em-curitiba-juristas-comentam,70003348438


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