O Protocolo de Nagoia e a necessária regulação

A promulgação do tratado ainda é insuficiente para tornar o acordo plenamente operacional no território nacional

Por João Emmanuel Cordeiro Lima

27/02/2024 05h03 – Atualizado há 5 horas

No apagar das luzes de 2023, o Brasil finalmente concluiu o processo de internalização do Protocolo de Nagoia, tratado internacional que tem como finalidade promover a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais a eles associados.

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João Emmanuel Cordeiro Lima é sócio da Nascimento e Mourão Advogados e professor de Direito Ambiental e Internacional

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