Nova lei de licitações prevê punição para um número maior de fraudes, dizem especialistas

Nova lei de licitações prevê punição para um número maior de fraudes, dizem especialistas

Lei inaugura um capítulo no Código Penal e, entre outras tipificações, pune fraude a licitação com pena de reclusão de quatro a oito anos

Daniela Arcanjo

SÃO PAULO – A nova lei de licitações, sancionada com vetos na última quinta-feira (1º) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), estabelece uma gama maior de crimes do que os previstos nos antigos regulamentos e é dura ao penalizar o agente público.

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“A lei tirou o capítulo de crimes da lei de licitações e incorporou ao código penal”, afirma Rafael Valim, sócio do escritório Warde Advogados. “Ela não revogou os crimes de fraude.”

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Além disso, as autoridades que tiverem atuado de acordo com a orientação dos órgãos de assessoramento jurídico terão direito à defesa pela Advocacia Pública.

“Essa é uma medida muito importante até para efeito de corrupção. Porque os agentes públicos, muitas vezes, faziam um colchão para pagar advogado. Esse é um ponto muito relevante para segurança jurídica”, afirma Valim.

Leia aqui a íntegra


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