Nova Lei de Licitações obriga órgãos de controle a seguir orientação do TCU
Medida foi aprovada pelo Senado na quinta-feira (10)
Aprovada pelo Senado, a nova Lei de Licitações prevê que súmulas editadas pelo Tribunal de Contas da União deverão ser respeitadas por outros órgãos de controle. Para Valdir Simão, do escritório Warde Advogados, a medida pode reduzir a insegurança criada por ações de fiscalização contraditórias.
O advogado Sebastião Tojal acha que haverá conflitos se o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União forem obrigadas a seguir orientações do TCU também. “A obrigação faz sentido se for aplicada internamente pelo tribunal, mas não se invadir atribuições de órgãos independentes”, afirma.
