Nova lei busca reduzir litígios na cobrança de dívidas
Regra também incentiva competição e amplia opções de empréstimos fora do sistema bancário para empresas
Por Lu Aiko Otta — De Brasília
01/07/2024 05h00 Atualizado há 3 horas
No que o governo federal considera a mais importante mudança no regime jurídico de juros no país desde o Plano Real, entra em vigor nesta semana uma nova lei que promete reduzir litígios na cobrança de dívidas e ampliar as opções de empréstimos fora do sistema bancário para empresas.
[…]
“A uniformização da taxa de juros e do índice de correção monetária trará mais segurança jurídica”, reforçou a advogada Maiara Henriques Pires, da área do contencioso cível do escritório Machado Associados. Hoje, nos casos em que não há previsão específica, cabe aos julgadores definir a forma de atualização dos valores, explicou. Assim, tabelas de correção monetária variam conforme Estado. Há também decisões conflitantes entre tribunais estaduais e tribunais superiores.
[…]
“A alteração para retirar a incidência da Lei de Usura das relações entre empresas vai ao encontro da liberdade das partes de contratar e garante a aplicação do princípio da autonomia da vontade”, comentou o advogado Rodrigo Forlani Lopes, do escritório Machado Associados. “Isso permitirá que as empresas possam pactuar livremente sobre a taxa de juros a ser aplicada.”
A mudança “pode ser um facilitador de crédito e de geração de novos negócios, possibilitando, por exemplo, que sejam cobrados juros maiores entre particulares, excluindo-se a prestação de garantias, por exemplo”.
[…]
