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Não pode ser exigido valor relativo ao crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

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Douglas Guilherme Filho*

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818 (TEMA nº 843), pela impossibilidade de exigência do valor do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A maioria dos ministros votou nesse sentido em julgamento ocorrido no mês de março.

A discussão em questão apreciou benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Paraná e Bahia, nos quais os entes públicos concederem créditos presumidos de ICMS, com o intuito de reduzir o valor a ser desembolsado pelos seus beneficiários.

Tal medida, aos olhos da União Federal, deveria ser considerada com uma espécie de receita, que é justamente uma das bases de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, previstas na Constituição Federal, já que autoriza que o contribuinte se favoreça de uma desoneração fiscal concedida por um ente público.

O posicionamento fazendário, todavia, foi refutado pelo ministro relator Marco Aurélio, sob o entendimento de que: “Os créditos presumidos revelam renúncia fiscal cujo efeito prático é a diminuição do imposto devido. Não há aquisição de disponibilidade a sinalizar capacidade contributiva, mas simples redução ou ressarcimento de custos”. 

É importante destacar que o julgamento se deu pela sistemática da repercussão, de modo que, tão logo a referida decisão seja publicada, as demais jurisdições do Poder Judiciário deverão seguir o entendimento fixado pela Corte Superior.

[…]

*Douglas Guilherme Filho, advogado tributarista no Diamantino Advogados Associados e professor assistente na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Leia completo em: Folha


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