Não há entendimento do STF sobre prorrogação da desoneração, apontam tributaristas
Supremo não decidiu se medida é inconstitucional, como veem integrantes do Ministério da Fazenda
BRASÍLIA
Apesar de o ministro Fernando Haddad (Fazenda) já ter dito que a prorrogação da desoneração da folha viola dispositivos da Constituição, não há um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) firmado sobre o tema, apontam especialistas em direito tributário.
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Apesar disso, o advogado João Claudio Leal, coordenador da área de tributário do SGMP Advogados, afirma que “há diversas decisões do STF em que se concluiu que a prorrogação de normas tributárias ou de tributos provisórios não é o mesmo que criação”.
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