O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), autorizou inspeção “com máxima urgência” no Banco Central (BC) no âmbito do processo de liquidação do Banco Master. Além disso, voltou a ameaçar com uma medida cautelar para interferir na liquidação da instituição.

Segundo Arthur Mendes Lobo, sócio do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados, uma inspeção está, em tese, dentro das atribuições fiscalizatórias do TCU, mas há dúvida quanto à ameaça de suspender a liquidação. “Há indicação de que uma interferência direta na liquidação extrajudicial possa representar sobreposição de competências, considerando que a liquidação envolve juízo técnico prudencial sobre supervisão bancária”, afirma.

Para Carlos Eduardo Faraco Braga, advogado e consultor no CTP Advogados, especialista em direito financeiro, há um alargamento das competências do TCU sem respaldo constitucional. O advogado diz que o TCU tem competência para fiscalizar o BC na medida que este é uma autarquia mantida com recursos públicos, mas atos típicos de gestão que não envolvam dinheiro público não são passíveis de fiscalização pelo TCU.

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