Lei Anticorrupção completa sete anos em vigor, mas estados resistem a regulamentação
Governos estaduais apontam dificuldade de obter dados do faturamento de empresas corruptas para aplicar multa; CGU diz desconhecer entrave
Raquel Lopes
BRASÍLIA A aplicação da Lei Anticorrupção, que em janeiro completou sete anos em vigor, apesar de ser um mecanismo importante que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito civil e administrativo, ainda sofre resistência de regulamentação em alguns estados.
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Valdir Simão acrescenta que não faz sentido a Receita se negar a compartilhar informações alegando sigilo fiscal, mas também não faz sentido deixar de aplicar multa porque não teve acesso aos dados.
“Ainda que não se tenha acesso ao faturamento, o órgão pode utilizar de estimativa para definir a base de cálculo da multa. A fonte originária é a própria empresa, ela tem que fornecer a informação ao órgão sancionador. Um segundo ponto é que os órgãos de informação tributária podem fornecer essa informação, que nos governos seriam as secretarias da Fazenda. E em terceiro lugar cabe ao órgão sancionador estimar o faturamento, existem várias formas de fazer isso.”
Cecilia Mello, sócia do Cecilia Mello Advogados e ex-juíza federal no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), compartilha da mesma visão.
Ela acrescenta que a Receita não deveria negar os dados aos estados porque o próprio código tributário, ao tratar do sigilo fiscal, abre exceção para autoridades da administração pública com o objetivo de investigar suposta infração, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo.(…)
