Justiça suspende mudanças de Lula para vale-refeição de duas empresas
A Justiça Federal em São Paulo suspendeu em caráter liminar (provisório) o decreto do governo Lula (PT) que mudou as regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) para duas operadoras do setor, a Ticket S.A. e a VR Benefícios.
A primeira decisão saiu na terça-feira (20) e beneficiou a Ticket. A segunda, que vale para a VR, veio nesta quarta (21). O governo federal disse à Folha que não foi notificado, mas que vai recorrer.
“A partir do momento em que o decreto limita repasses e valores a serem cobrados e impõe questões como a interoperabilidade, ele acaba influindo em situação de mercado e extrapola sua função regulamentar”, afirma o advogado André Blotta Laza, pós-graduado em direito e processo do trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
As liminares foram consequência prática, argumenta Laza, e podem abrir margem para que seus fundamentos produzam um efeito cascata em outras ações que versem sobre o mesmo tema.
Avaliação semelhante faz a advogada Poliana Banqueri, especialista em direito e tecnologia da informação pela USP, para quem as decisões criam “um precedente interpretativo que tende a orientar outras decisões no âmbito do PAT”.
Se analisadas à luz da segurança jurídica, afirma Banqueri, “não se espera que empresas em situações equivalentes sejam submetidas a entendimentos conflitantes, o que torna esse precedente sensível”.
