Justiça libera gigante de telemarketing para fazer ligação sem consentimento de consumidor
Decisão favorece Atento, uma das maiores empresas do setor. Senacon havia determinado que oferta de serviços e produtos só poderia ser feita a quem autorizasse
A Justiça concedeu à Atento, uma das maiores empresas de telemarketing em atuação no Brasil, o direito de ligar para o consumidor para oferecer produtos e serviços sem que ele tenha dado consentimento prévio para a chamada.
Apesar de reconhecer o excesso das chamadas e o incômodo causado por elas, a decisão liminar suspende parcialmente a determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), de julho deste ano, que notificou 180 empresas por ligações abusivas e proibiu o chamado “telemarketing ativo” (aquele que tem a venda como objetivo) sem a prévia autorização.
O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Feral Cível, no entanto, determina que a empresa cumpra as regras da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) sobre o tema.
Entre as normas previstas pela agência está a identificação das chamadas de telemarketing pelo prefixo 0303 e que as ligações sejam realizadas de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h.
– A decisão reconhece o excesso no telemarketing, que abusos que são cometidos. E, são eles que precisam ser solucionados, com ou sem decisões judiciais. A autorização do consumidor é a chave para o equilíbrio. Trata-se de um direito básico, a liberdade de escolha. É quando todos ganham. Se a oferta for interessante, os consumidores autorizarão a ligação. Se elas não representarem qualquer ganho, ficaria um incentivo para ofertas mais adequadas – ressalta Ricardo Morishita, professor do nstituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) .
As novas possibilidades abertas pelo 5G
Fabíola Meira de Almeida Breseghello, advogada, doutora em Relações do Consumo, que atua pelo lado das empresas diz que a decisão apesar de ter sido proferida em beneficio da Atento, é de suma relevância para o mercado:
– Além da legislação não exigir o consentimento do consumidor para fins de telemarketing ativo, o despacho da Senacon, não observou o devido processo legal ao determinar a suspensão das atividades das empresas em sede cautelar, bem como não restou demonstrada a adequação da medida imposta, tendo em vista que os consumidores tem total e plena liberdade de se inscreverem nas listas de bloqueio de telemarketing – destaca Fabíola.
A Anatel tem atuado para combater ligações abusivas. Na última terça-feira, a reguladora editou novas medidas que determinam o monitoramento de chamadas curtas pelas operadoras de telefonia e a suspensão do serviço às empresas que realizam mais de cem mil chamadas deste perfil por dia.
O novo regramento prevê multa de até R$ 50 milhões que podem ser aplicada às operadoras, assim como as empresas que originam as ligações.
O Ministério da Justiça criou um canal específico para denunciar empresas que insistem na prática telemarketing abusivo o denuncia-telemarketing.mj.gov.br.
Procuradas, a Atento e a Senacon ainda não retornaram o contato.
