IR para offshores pode ter proposta em agosto
Haddad quer antecipar pontos da reforma tributária que estariam estariam ‘maduros’
Por Lu Aiko Otta, Beatriz Olivon e Jéssica Sant’Ana — De Brasília
20/07/2023 05h01 Atualizado há 3 horas
Pressionado pela necessidade de elevar a arrecadação para cumprir a meta de zerar o déficit fiscal em 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer antecipar para agosto pelo menos dois “capítulos” da reforma do Imposto de Renda: as tributações dos fundos offshore e dos fundos fechados exclusivos.
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De acordo com Igor Mauler Santiago, sócio do Mauler Advogados e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tributário (IDPT) a tributação dos fundos exclusivos é constitucional. A norma deverá atender aos princípios da anterioridade (validade no ano seguinte da sua criação) e da irretroatividade, só atingindo os rendimentos auferidos no ano seguinte à publicação da lei. “Os rendimentos acumulados até então permanecem sujeitos à regra anterior”, destacou.
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