Governo oficializa inclusão do Serpro em programa de privatizações

O presidente Jair Bolsonaro oficializou nesta quinta-feira (23/1) a inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no Programa Nacional de Desestatização e no Programa de Parcerias de Investimentos. O governo já havia anunciado em novembro a pretensão de privatizar a empresa.

Responsável por gerir a infraestrutura de tecnologia do país, o Serpro é opera uma série de bancos de dados com informações sensíveis sobre os cidadãos brasileiros.

Entre outras coisas, a estatal armazena informações relativas ao cadastro de pessoas físicas, base da dados com todos os CPF do país; cadastro de pessoas jurídicas, com registro de todos os CNPJ; além de dados referentes à CNH digital; imposto de renda; Renavam; e dados de órgãos de inteligência como a Abin e a Polícia Federal.

Ao jornal Zero Hora, o secretário especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, afirmou que a privatização é necessária porque “empresa estatal não funciona bem”.

Também disse possuir evidências de que servidores estão vendendo dados, sem fornecer qualquer informação para sustentar a declaração.

Para Fernando Santiago, especialista em proteção de dados e sócio fundador da Chenut Oliveira Santiago Advogados, “a ideia de privatizar o Serpro é sem dúvida polêmica, pois transfere o controle acionário de uma empresa pública que gerencia uma massa de dados oficiais gigantesca que inclui praticamente todos os brasileiros”.

Ele afirma, no entanto, que é possível reduzir riscos à privacidade dos brasileiros. “Assim, embora a privatização pretendida seja uma decisão delicada — notadamente do ponto de vista estratégico e de imperativo de segurança nacional —, acredito que o Direito pode fornecer ferramentas apropriadas para mitigar os riscos à proteção dos dados pessoais”, diz.

Dataprev

No último dia 15, Bolsonaro já havia assinado decreto que incluiu a Dataprev, estatal responsável por processar pagamentos dos benefícios do INSS, na lista de privatizações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A medida, publicada na edição de 16 de janeiro do Diário Oficial da União também inclui a companhia no Programa Nacional de Desestatização.

Segundo informações do jornal Valor Econômico, a Dataprev pretende demitir 493 funcionários, 14% dos 3.060 servidores da empresa. A estatal vai fechar filiais em 20 estados brasileiros, mantendo apenas sete unidades “estratégicas” no país.

Após o anúncio, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirmou que os dados da Dataprev não serão propriedade da empresa adquirente, já que são propriedade dos cidadãos.

Entre outras informações, o Dataprev também gere dados referentes ao programa Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, e da Carteira de Trabalho digital.

Clique aqui para ler o decreto

Decreto 10.206

Tiago Angelo é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2020, 12h08

https://www.conjur.com.br/2020-jan-23/governo-inclui-serpro-programa-nacional-privatizacoes